Carga policial nas Acampadas. Que leis estão em causa?
João Carvalho e João Venda
31 de out.
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Atualizado: há 4 dias
A intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas manifestações pela habitação levanta questões sobre os limites da atuação policial e o direito à manifestação. No centro do debate, estão o Decreto-Lei nº406/74, de 29 de agosto, e o artigo 45º da Constituição.
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